HC 1002772 - DECISAO

HC 1002772 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice; adicionalmente, a substituição por prisão domiciliar foi afastada em razão de indício de risco de reiteração em virtude de reincidência específica por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RENATA BESERRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Reincidência Específica, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Reincidência Específica Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

RENATA BESERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi ainda julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice; adicionalmente, a substituição por prisão domiciliar foi afastada em razão de indício de risco de reiteração em virtude de reincidência específica por tráfico de drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal