HC 978939 - DECISAO

HC 978939 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão originários mantiveram a segregação sem fundamentação concreta nos autos a indicar a necessidade atual da prisão preventiva, violando os requisitos dos arts. 315 e 387/§1º do CPP; assim, permitiu-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se comprovados fatos novos ou de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RODRIGO HUMERTO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida (ratificação De Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RODRIGO HUMERTO DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 exigência de motivação nos termos dos arts. 315 e 387, §1º do CPP
  3. 3 análise do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão originários mantiveram a segregação sem fundamentação concreta nos autos a indicar a necessidade atual da prisão preventiva, violando os requisitos dos arts. 315 e 387/§1º do CPP; assim, permitiu-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se comprovados fatos novos ou de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrados fatos novos que indiquem sua necessidade
  • Possibilidade de imposição de medida cautelar alternativa desde que também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP