HC 1002954 - DECISAO

HC 1002954 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram periculum libertatis concreto em razão da multirreincidência e de antecedentes e anotações por delitos patrimoniais similares, evidenciando risco de reiteração criminosa; assim, a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, mostrou-se proporcional e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para alcançar os objetivos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (requisitos da custódia cautelar)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram periculum libertatis concreto em razão da multirreincidência e de antecedentes e anotações por delitos patrimoniais similares, evidenciando risco de reiteração criminosa; assim, a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, mostrou-se proporcional e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para alcançar os objetivos da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.