RHC 214800 - DECISAO

RHC 214800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da demonstração concreta de risco de reiteração delitiva (antecedentes e processo em curso), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, não se conheceu da tese sobre invasão domiciliar por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DOS SANTOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da insurgência e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Admissibilidade de análise, pelo STJ, de tese não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da demonstração concreta de risco de reiteração delitiva (antecedentes e processo em curso), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, não se conheceu da tese sobre invasão domiciliar por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da insurgência e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.