HC 1002924 - DECISAO

HC 1002924 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RAYELE LIMA PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Regulamentação Do RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Regulamentação Do RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)

Case Brief

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Parties

RAYELE LIMA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.