RHC 215917 - DECISAO

RHC 215917 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração em habeas corpus não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade flagrante exigida para que o habeas corpus possa substituir recurso próprio; assim, pela insuficiência de prova pré-constituída, o writ não comporta conhecimento.

Parties
Impetrante: MÁRCIO FABIANO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +2 more

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Parties

MÁRCIO FABIANO DE CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração em habeas corpus não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade flagrante exigida para que o habeas corpus possa substituir recurso próprio; assim, pela insuficiência de prova pré-constituída, o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.