HC 1003006 - DECISAO

HC 1003006 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para reforma da decisão denegatória de liminar proferida em outro writ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FOLIGNE CRESPIO DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Indeferral De Liminar, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Art.282, §6º, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FOLIGNE CRESPIO DE PINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para reforma da decisão denegatória de liminar proferida em outro writ porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.