HC 993536 - DECISAO

HC 993536 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem periculum libertatis (não há uso de violência ou grave ameaça, nem indicação de destruição de provas ou coação de testemunhas) e considerando que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a higidez da instrução criminal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e determinada a liberdade provisória da paciente.

Parties
Paciente: ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para conceder liberdade provisória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fraude Em Licitação, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Operação Castelo De Barro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fraude Em Licitação Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Operação Castelo De Barro

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Parties

ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade do delito como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem periculum libertatis (não há uso de violência ou grave ameaça, nem indicação de destruição de provas ou coação de testemunhas) e considerando que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a higidez da instrução criminal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e determinada a liberdade provisória da paciente.

Court Disposition

ordem concedida para conceder liberdade provisória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas ou demais investigados
  • Proibição de ocupar qualquer prédio público na administração pública do Município de Imbituba - SC