HC 1002664 - DECISAO

HC 1002664 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, e a decisão de origem trouxe fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, com base nas apreensões e elementos indicativos de atividade delitiva em larga escala.

Parties
Paciente: DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, e a decisão de origem trouxe fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, com base nas apreensões e elementos indicativos de atividade delitiva em larga escala.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.