RHC 214426 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; o processo tem tramitação regular, é complexo (envolve tentativa de homicídio relacionada ao tráfico, pluralidade de réus e necessidade de defensor dativo), a instrução foi encerrada ou está na fase final de alegações, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não cabe relaxamento ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR; Órgão Judicante/parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

EDEMILSON GOMES DE MATOS JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Judicante/parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 manutenção dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; o processo tem tramitação regular, é complexo (envolve tentativa de homicídio relacionada ao tráfico, pluralidade de réus e necessidade de defensor dativo), a instrução foi encerrada ou está na fase final de alegações, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não cabe relaxamento ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES com recomendação para que envides esforços a fim de garantir celeridade na resolução da A. P. n.0001807-68.2020.8.08.0030.