RHC 214240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão relevante de maconha (13 kg), elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como a existência de processo anterior (n. 0701549-77.2017) — o que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: DANILLO BATISTA DOS SANTOS CAETANO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANILLO BATISTA DOS SANTOS CAETANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 uso da reincidência/antecedentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão relevante de maconha (13 kg), elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva, bem como a existência de processo anterior (n. 0701549-77.2017) — o que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se