RHC 209799 - DECISAO

RHC 209799 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de grande quantidade de drogas e elementos indicativos de habitualidade e mercancia justificam o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva; não houve prova idônea da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho para autorizar prisão domiciliar; o habeas corpus é inadequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: WENDERSON TALISSON EVANGELISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Opinando Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Esta Corte Superior (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON TALISSON EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Opinando Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Esta Corte Superior (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP (cuidados de filho menor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de grande quantidade de drogas e elementos indicativos de habitualidade e mercancia justificam o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva; não houve prova idônea da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho para autorizar prisão domiciliar; o habeas corpus é inadequado para reexame probatório.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.