RHC 213563 - DECISAO

RHC 213563 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a necessidade da segregação cautelar (gravidade concreta do crime, tentativa de latrocínio, restrição da liberdade das vítimas, disparos de arma de fogo e lesão grave a policial), além da inexistência de ilegalidade relativa ao exercício do direito ao silêncio, pois o recorrente permaneceu em silêncio na delegacia acompanhado de advogado e a jurisprudência não impõe advertência no momento da abordagem, razão pela qual não se verifica fundamento para revogar a custódia.

Parties
Recorrente: ELITON MENDES BOROVIEC; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Flagrante Medidas Cautelares Roubo Majorado Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

ELITON MENDES BOROVIEC

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Violação do direito ao silêncio durante abordagem/interrogatório
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a necessidade da segregação cautelar (gravidade concreta do crime, tentativa de latrocínio, restrição da liberdade das vítimas, disparos de arma de fogo e lesão grave a policial), além da inexistência de ilegalidade relativa ao exercício do direito ao silêncio, pois o recorrente permaneceu em silêncio na delegacia acompanhado de advogado e a jurisprudência não impõe advertência no momento da abordagem, razão pela qual não se verifica fundamento para revogar a custódia.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.