RHC 215354 - DECISAO

RHC 215354 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos: reincidência (duas condenações por tráfico), reiteração delitiva, gravidade concreta do crime de roubo (art. 157, caput, CP) e ineficácia de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico), configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO TAVARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO TAVARES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência e reiteração delitiva como indicativos de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos: reincidência (duas condenações por tráfico), reiteração delitiva, gravidade concreta do crime de roubo (art. 157, caput, CP) e ineficácia de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico), configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Ordem denegada.