HC 1002917 - DECISAO

HC 1002917 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIKA DA SILVA NOGUEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Substituição Por Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Pedido De Liminar +1 more

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Parties

ERIKA DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.