HC 968552 - DECISAO

HC 968552 - DECISAO

O habeas corpus foi extinto sem resolução do mérito porque o mesmo pedido já havia sido decidido no HC n. 988792/SP, impedindo nova análise do pedido; por consequência, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Sobre Habeas Corpus
Outcome
Extingo o habeas corpus sem resolução do mérito; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Impossibilidade De Dupla Análise
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos Prisão Preventiva Súmula 691 STF Agravo Regimental Impossibilidade De Dupla Análise

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Parties

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 impossibilidade de dupla análise do mesmo pedido (pedido já decidido em outro habeas corpus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi extinto sem resolução do mérito porque o mesmo pedido já havia sido decidido no HC n. 988792/SP, impedindo nova análise do pedido; por consequência, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Extingo o habeas corpus sem resolução do mérito; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se