HC 1003168 - DECISAO

HC 1003168 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — descumprimento reiterado de medidas protetivas, invasão da residência da vítima, tentativa de agressão, e antecedentes e procedimentos em curso que demonstram reiteração delitiva — a custódia preventiva mostra-se necessária e adequada à garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem em habeas corpus foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR PEREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR PEREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — descumprimento reiterado de medidas protetivas, invasão da residência da vítima, tentativa de agressão, e antecedentes e procedimentos em curso que demonstram reiteração delitiva — a custódia preventiva mostra-se necessária e adequada à garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem em habeas corpus foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.