RHC 215950 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram gravidade e risco de reiteração (quantidade e variedade de drogas e petrechos apreendidos, veículo furtado com placas adulteradas, indícios de vínculo com organização criminosa, ausência de prova de atividade lícita), o que autoriza, em cognição sumária, a conclusão de imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas pelo STF foi considerada incidenter tantum e não vinculante para este Tribunal, não afastando a fundamentação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: Walison Mateus Lima de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Equiparação a Crime Hediondo
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Walison Mateus Lima de Brito

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram gravidade e risco de reiteração (quantidade e variedade de drogas e petrechos apreendidos, veículo furtado com placas adulteradas, indícios de vínculo com organização criminosa, ausência de prova de atividade lícita), o que autoriza, em cognição sumária, a conclusão de imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas pelo STF foi considerada incidenter tantum e não vinculante para este Tribunal, não afastando a fundamentação da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.