RHC 204524 - DECISAO

RHC 204524 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos que apontam materialidade e indícios de autoria, risco concreto à ordem pública, necessidade de evitar reiteração delitiva e desarticular organização criminosa, sendo incabível, no habeas corpus, o reexame fático-probatório sobre negativa de autoria ou matéria de prova.

Parties
Paciente: RAAMA RAIZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAAMA RAIZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos que apontam materialidade e indícios de autoria, risco concreto à ordem pública, necessidade de evitar reiteração delitiva e desarticular organização criminosa, sendo incabível, no habeas corpus, o reexame fático-probatório sobre negativa de autoria ou matéria de prova.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 932-394)
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.