RHC 210957 - DECISAO

RHC 210957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos constantes dos autos (inquérito e relatórios técnicos) que indicam participação do recorrente em organização criminosa (PCC) exercendo função de olheiro/informador, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo probatório; ademais, matéria relativa a excesso de prazo não foi decidida pelo tribunal de origem e não pôde ser analisada nesta instância.

Parties
Recorrente: VILMAR ALVES BEZERRA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR ALVES BEZERRA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos constantes dos autos (inquérito e relatórios técnicos) que indicam participação do recorrente em organização criminosa (PCC) exercendo função de olheiro/informador, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo probatório; ademais, matéria relativa a excesso de prazo não foi decidida pelo tribunal de origem e não pôde ser analisada nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.