AREsp 2794281 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos e assegurou o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial cujo objetivo era o restabelecimento da prisão preventiva, devendo o agravo ser julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 pedido de restabelecimento da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos e assegurou o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial cujo objetivo era o restabelecimento da prisão preventiva, devendo o agravo ser julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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