HC 987306 - DECISAO

HC 987306 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porquanto há elementos que demonstram gravidade concreta (tipo de droga apreendida - crack, quantia apreendida, existência de ação penal em andamento) e não se evidenciou excesso de prazo na prisão processual, especialmente porque parte da demora decorreu de atuação da defesa; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus para determinar prisão domiciliar nem para reconhecer constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: JUNIO OTAVIO FELICIO BELISARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.007841-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Apelação Criminal

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Parties

JUNIO OTAVIO FELICIO BELISARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.007841-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porquanto há elementos que demonstram gravidade concreta (tipo de droga apreendida - crack, quantia apreendida, existência de ação penal em andamento) e não se evidenciou excesso de prazo na prisão processual, especialmente porque parte da demora decorreu de atuação da defesa; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus para determinar prisão domiciliar nem para reconhecer constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.