HC 979964 - DECISAO

HC 979964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo preliminar, verificou-se que as buscas e o ingresso domiciliar foram realizados mediante fundadas razões (mandado de prisão localizado, arma assumida pelo paciente e confissão acerca de existência de drogas/armas nos endereços), tornando as provas lícitas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública ante a reincidência e cumprimento de pena do paciente, não se demonstrando que a custódia se devesse apenas à insuficiência financeira para pagamento da fiança.

Parties
Paciente: CAIQUE DANIEL MAGALHAES VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Fiança, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Fiança Flagrante

Case Brief

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Parties

CAIQUE DANIEL MAGALHAES VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo preliminar, verificou-se que as buscas e o ingresso domiciliar foram realizados mediante fundadas razões (mandado de prisão localizado, arma assumida pelo paciente e confissão acerca de existência de drogas/armas nos endereços), tornando as provas lícitas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública ante a reincidência e cumprimento de pena do paciente, não se demonstrando que a custódia se devesse apenas à insuficiência financeira para pagamento da fiança.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.