HC 1002265 - DECISAO

HC 1002265 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há notícia de participação em organização criminosa e a quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 800 g) não é tão expressiva a ponto de impedir a substituição da prisão preventiva, e ante a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP que garantam a ordem pública, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Parties
Acusado: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Lei Anticrime

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS LIMA

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há notícia de participação em organização criminosa e a quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 800 g) não é tão expressiva a ponto de impedir a substituição da prisão preventiva, e ante a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP que garantam a ordem pública, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem...
  • alerte-se ao paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação desta se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.