HC 990956 - DECISAO

HC 990956 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com cópia das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Custódia Cautelar
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Parties

MICHEL BRUNO OLIVEIRA SCHEK

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação que comprove os atos que decretaram e mantiveram a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo e falta de revisão periódica da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com cópia das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.