HC 1002052 - DECISAO

HC 1002052 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Decisão monocrática proferida por Desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

FABIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Decisão monocrática proferida por Desembargadora)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP