HC 995615 - DECISAO

HC 995615 - DECISAO

Como houve julgamento superveniente do recurso de apelação que redimensionou a pena e constituiu novo título judicial para a custódia, o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, tornando inútil a análise do decreto prisional impugnado na impetração.

Parties
Paciente: IGOR LOPES DOS SANTOS AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena, Superveniência De Julgamento De Apelação, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena Superveniência De Julgamento De Apelação Prejudicialidade

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Parties

IGOR LOPES DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento de apelação sobre a análise de habeas corpus (constituição de novo título judicial)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título de custódia

Ratio Decidendi

Como houve julgamento superveniente do recurso de apelação que redimensionou a pena e constituiu novo título judicial para a custódia, o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, tornando inútil a análise do decreto prisional impugnado na impetração.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.