HC 987123 - DECISAO

HC 987123 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e prova da materialidade, os autos não demonstraram imprescindibilidade da prisão preventiva em juízo de proporcionalidade, pois os pacientes são primários, sem indícios de integração a organização criminosa ou de habitualidade no tráfico, e a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada; assim, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a proteção do bem jurídico e prevenção de novas infrações, devendo a custódia ser substituída pelas medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente: LEONARDO JUSTINO DAS ALMAS; Paciente: MARIA LETÍCIA FALCÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LEONARDO JUSTINO DAS ALMAS

Paciente

MARIA LETÍCIA FALCÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e prova da materialidade, os autos não demonstraram imprescindibilidade da prisão preventiva em juízo de proporcionalidade, pois os pacientes são primários, sem indícios de integração a organização criminosa ou de habitualidade no tráfico, e a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada; assim, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a proteção do bem jurídico e prevenção de novas infrações, devendo a custódia ser substituída pelas medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições fixadas pelo juiz.
  • Proibição de se ausentar da comarca.