HC 999857 - DECISAO

HC 999857 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque já existe nova sentença de pronúncia (superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ) e a origem demonstrou fundados indícios de autoria, prova de materialidade e a circunstância de o paciente ter permanecido foragido por cerca de seis anos, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERREIRA BARROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO FERREIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque já existe nova sentença de pronúncia (superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ) e a origem demonstrou fundados indícios de autoria, prova de materialidade e a circunstância de o paciente ter permanecido foragido por cerca de seis anos, justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se