HC 979428 - DECISAO

HC 979428 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente, comprovados por três condenações transitadas em julgado e reincidência específica, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e a alegada incapacidade de pagar fiança não desconstituem a fundamentação da custódia cautelar nem obrigam a concessão de soltura mediante dispensa da fiança.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fiança, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fiança Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública
  2. 2 Se a manutenção da custódia decorre unicamente da incapacidade de pagar a fiança ou de risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do paciente, comprovados por três condenações transitadas em julgado e reincidência específica, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e a alegada incapacidade de pagar fiança não desconstituem a fundamentação da custódia cautelar nem obrigam a concessão de soltura mediante dispensa da fiança.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.