HC 1002162 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO EDUARDO PEREIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO EDUARDO PEREIRA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (alegação de gravidade abstrata)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment