HC 964165 - DECISAO

HC 964165 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente no decreto prisional e no acórdão do Tribunal de origem: existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de integração em organização criminosa voltada a estelionato eletrônico, periculosidade concreta demonstrada pela continuidade das práticas, reincidência do paciente e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIX DOS SANTOS; Representado/investigado: GABRIEL MARCIANO FÉLIX; Representado/investigado: DAVID DAMIÃO DOS SANTOS; Representado/investigado: RAFAEL BASTOS SANTOS JÚNIOR; Investigada/denunciada: FABIANA APARECIDA; Investigada/denunciada: PAMELLA APARECIDA FÉLIX ALVES; Denunciada: ISABELLY; Denunciado: JOÃO VICTOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato (fraude Eletrônica), Lavagem De Capitais, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato (fraude Eletrônica) Lavagem De Capitais Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência

Case Brief

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Parties

WILLIAN FELIX DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL MARCIANO FÉLIX

Representado/investigado

DAVID DAMIÃO DOS SANTOS

Representado/investigado

RAFAEL BASTOS SANTOS JÚNIOR

Representado/investigado

FABIANA APARECIDA

Investigada/denunciada

PAMELLA APARECIDA FÉLIX ALVES

Investigada/denunciada

ISABELLY

Denunciada

JOÃO VICTOR

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 caráter do fumus comissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente no decreto prisional e no acórdão do Tribunal de origem: existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de integração em organização criminosa voltada a estelionato eletrônico, periculosidade concreta demonstrada pela continuidade das práticas, reincidência do paciente e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.