RHC 215563 - DECISAO

RHC 215563 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por incidência do óbice consignado na Súmula 691 do STF e na pacífica jurisprudência do STJ, porquanto o indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea e não se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KARINE SOUZA DA SILVA; Recorrente: ADRIANA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 311 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Art. 311 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

KARINE SOUZA DA SILVA

Recorrente

ADRIANA DE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Negado (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e limite da mitigação por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por incidência do óbice consignado na Súmula 691 do STF e na pacífica jurisprudência do STJ, porquanto o indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea e não se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.