HC 986782 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão denegatória das instâncias ordinárias demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva, diante do histórico de agressões, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da vítima, fundamentando-se nos dispositivos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal, sem se verificar ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: DIEGO SILVA AMANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Case Brief
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Parties
DIEGO SILVA AMANCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva em face de alegado descumprimento de medidas protetivas
- 2 risco à ordem pública e à integridade física da vítima
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão denegatória das instâncias ordinárias demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva, diante do histórico de agressões, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da vítima, fundamentando-se nos dispositivos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal, sem se verificar ilegalidade manifesta.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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