HC 958164 - DECISAO

HC 958164 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais e de reexame fático‑probatório (incidindo o Tema 895 do STF), e o reexame de provas é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), inexistindo, portanto, repercussão geral que justifique a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente/recorrido: Francisco Anderson Silva Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Súmula 279 STF, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Súmula 279 STF Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Francisco Anderson Silva Freitas

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 144 da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 282, §6º; 312; 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais e de reexame fático‑probatório (incidindo o Tema 895 do STF), e o reexame de provas é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), inexistindo, portanto, repercussão geral que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).