HC 991256 - DECISAO

HC 991256 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; processando o feito, concluiu não haver ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: FABRICIO PINHEIRO DO AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FABRICIO PINHEIRO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração delitiva e periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; processando o feito, concluiu não haver ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco concreto de reiteração delitiva e da garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.