RHC 214247 - DECISAO

RHC 214247 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência no delito imputado (furto simples), e a proporcionalidade entre meios e fins, concluiu-se que as razões invocadas para a segregação provisória não se mostram suficientes. Assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica, por serem adequadas e menos gravosas para tutela da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: ADELMO QUEIROZ FERREIRA DA COSTA; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva
Outcome
Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ADELMO QUEIROZ FERREIRA DA COSTA

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  2. 2 suficiência das fundamentações para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, §4º, e art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência no delito imputado (furto simples), e a proporcionalidade entre meios e fins, concluiu-se que as razões invocadas para a segregação provisória não se mostram suficientes. Assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica, por serem adequadas e menos gravosas para tutela da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP)