HC 1002326 - DECISAO

HC 1002326 - DECISAO

Verificou-se nos autos o descumprimento das medidas protetivas fixadas com amparo na Lei nº 11.340/2006, inclusive com aproximação e contato do paciente com a vítima e afirmação de que não sairia das proximidades, o que evidenciou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima; diante dessa fundamentação concreta e dos precedentes correlatos, não se vislumbrou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SIDNEI RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Excesso De Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

SIDNEI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A prisão preventiva foi devidamente fundamentada?
  2. 2 O descumprimento de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva?
  3. 3 São adequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos o descumprimento das medidas protetivas fixadas com amparo na Lei nº 11.340/2006, inclusive com aproximação e contato do paciente com a vítima e afirmação de que não sairia das proximidades, o que evidenciou a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima; diante dessa fundamentação concreta e dos precedentes correlatos, não se vislumbrou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.