HC 1002141 - DECISAO

HC 1002141 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MAX JOHNY SOUSA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MAX JOHNY SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.