HC 989647 - DECISAO

HC 989647 - DECISAO

O decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente, com elementos objetivos (interceptações e relatórios investigativos) que demonstram o envolvimento do paciente, na condição de policial penal, em auxílio material à facção PCC, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração e interferência na instrução; por isso, a prisão preventiva é legítima e não pode ser substituída por medidas cautelares, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DUARTE DE SOUZA; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Uso Da Função Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Uso Da Função Pública Medidas Cautelares Alternativas Interceptações Telefônicas

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Parties

LUCAS DUARTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional apresenta fundamentação concreta e suficiente, com elementos objetivos (interceptações e relatórios investigativos) que demonstram o envolvimento do paciente, na condição de policial penal, em auxílio material à facção PCC, evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração e interferência na instrução; por isso, a prisão preventiva é legítima e não pode ser substituída por medidas cautelares, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.