RHC 215520 - DECISAO

RHC 215520 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e condenação anterior, bem como pelo fato de o paciente ter sido flagrado com 52 g de cocaína; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas pelo STJ por vedação à supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS EDUARDO TEREZA FRANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância Reincidência E Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO TEREZA FRANCO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial (revista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e condenação anterior, bem como pelo fato de o paciente ter sido flagrado com 52 g de cocaína; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas pelo STJ por vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.