HC 992768 - DECISAO

HC 992768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na periculosidade concreta e no risco de reiteração delitiva decorrentes do modus operandi (sextorsão), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não houve ilegalidade manifesta passível de correção por este writ.

Parties
Paciente: IAN MENDES LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Sextorsão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Sextorsão Habeas Corpus

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Parties

IAN MENDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na periculosidade concreta e no risco de reiteração delitiva decorrentes do modus operandi (sextorsão), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não houve ilegalidade manifesta passível de correção por este writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 205/207.
  • Publique-se.