HC 1002442 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indefirimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em HC
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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