HC 1002227 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RENILDSON DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Atipicidade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
RENILDSON DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da custódia cautelar
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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