RHC 213951 - DECISAO

RHC 213951 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e individualizada autorizando a prisão preventiva: a gravidade concreta do delito (transporte interestadual de entorpecente, quantitativamente superior a 20kg), o modus operandi e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar; não houve demonstração de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos menores nos termos do art. 318 do CPP, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e o tempo de custódia foi razoável, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida.

Parties
Paciente: WILDEGLAN ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Coação Ilegal Excesso De Prazo

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Parties

WILDEGLAN ALVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar ao pai de filho menor de 12 anos (art. 318, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e individualizada autorizando a prisão preventiva: a gravidade concreta do delito (transporte interestadual de entorpecente, quantitativamente superior a 20kg), o modus operandi e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar; não houve demonstração de que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos menores nos termos do art. 318 do CPP, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e o tempo de custódia foi razoável, motivo pelo qual a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se