RHC 210307 - DECISAO

RHC 210307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação ativa em organização criminosa (PCC), uso da residência para ponto de tráfico e antecedentes/processos anteriores, circunstâncias que enquadram o caso nas exceções reconhecidas pelo STF no HC 143.641/SP e justificam a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, a prisão domiciliar e as medidas diversas revelaram-se inadequadas.

Parties
Recorrente / Paciente: DELMA HANNA RODRIGUES LOPES; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

DELMA HANNA RODRIGUES LOPES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 exceções reconhecidas pelo STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, participação ativa em organização criminosa (PCC), uso da residência para ponto de tráfico e antecedentes/processos anteriores, circunstâncias que enquadram o caso nas exceções reconhecidas pelo STF no HC 143.641/SP e justificam a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; assim, a prisão domiciliar e as medidas diversas revelaram-se inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.