HC 994088 - DECISAO

HC 994088 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, das ameaças e do uso de arma de fogo contra a vítima e terceiros (incluindo adolescente), o que justifica a garantia da ordem pública e da integridade física das vítimas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBER FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

CLEBER FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, das ameaças e do uso de arma de fogo contra a vítima e terceiros (incluindo adolescente), o que justifica a garantia da ordem pública e da integridade física das vítimas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.