HC 993811 - DECISAO

HC 993811 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta do ato judicial atacado, sendo insuficiente a invocação da modalidade abstrata do crime para justificar custódia cautelar; determinou-se que a paciente aguarde em liberdade o julgamento final do habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da preventiva se demonstrada necessidade concreta ou de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: SIMONE DE CAMPOS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 vedação à prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta do ato judicial atacado, sendo insuficiente a invocação da modalidade abstrata do crime para justificar custódia cautelar; determinou-se que a paciente aguarde em liberdade o julgamento final do habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da preventiva se demonstrada necessidade concreta ou de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final do habeas corpus

Orders

  • Confirmo a liminar para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento final deste habeas corpus.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.