HC 1002140 - DECISAO

HC 1002140 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: OTONIEL MOURA LUZ ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTONIEL MOURA LUZ ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.