HC 999636 - DECISAO

HC 999636 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento porque o Tribunal a quo analisou e concluiu pela inexistência de identidade de circunstâncias entre o paciente e o corréu beneficiado, tendo a preventiva do paciente fundamentação própria (modus operandi, necessidade de interromper a atividade da organização criminosa, condição de foragido e elementos do seu interrogatório), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIR A DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Corréu: Marcos Gregório de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Habeas Corpus, Artigo 580 Do CPP, Participação Em Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão Habeas Corpus Artigo 580 Do CPP Participação Em Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VIEIR A DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Marcos Gregório de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, de decisão que revogou prisão preventiva de um corréu a outro
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre corréus para fins de extensão de benefício
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal em manter a prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento porque o Tribunal a quo analisou e concluiu pela inexistência de identidade de circunstâncias entre o paciente e o corréu beneficiado, tendo a preventiva do paciente fundamentação própria (modus operandi, necessidade de interromper a atividade da organização criminosa, condição de foragido e elementos do seu interrogatório), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.